Termos e Condições

Termos e Condições

Termo de Condições e Restrições de Garantia – Casa Cenário
ADITIVO CONTRATUAL

O presente Termo de Condições e Restrições de Garantia visa prestar informações claras e precisas aos clientes da Casa Cenário em fiel harmonia com o disposto nos artigos 4º, 6º, 50 e demais da Lei n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

1. Das Condições e Restrições da Garantia

1.1. O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 26, inciso II da Lei n° 8.078/90 determina que a garantia legal será 90 (noventa) dias para eventuais vícios, eventualmente, existentes em produtos duráveis a contar do recebimento do produto para vícios aparentes e de fácil constatação.

1.2. Na hipótese de substituição do produto por outro igual ou de qualquer espécie, o período da garantia legal será o equivalente ao prazo restante para o término da garantia que teve início quando da data da entrega do primeiro produto substituído.

1.3. A garantia concedida será outorgada apenas quando constatado vício de fabricação e desde que o produto tenha sido utilizado em condições normais de uso, não sofrendo qualquer alteração ou transporte para outra localidade após a entrega pela Casa Cenário.

1.4. A garantia ficará automaticamente cancelada se os Produtos forem transportados, desembalados, montados, ou forem submetidos a reparos pelo próprio consumidor ou por pessoas não autorizadas pela Casa Cenário como determina o contrato de compra e venda.

1.5. A garantia ficará automaticamente cancelada se constatado uso inadequado ou se os Produtos sofrerem danos decorrentes de acidentes, quedas, uso de produto químico não adequado ao material ou qualquer ocorrência não relacionada à fabricação e decorrentes de falta de cuidados por parte do Cliente, principalmente se colocados em locais impróprios ou área externa, com influência de agentes externos (chuva, sol, ventos, umidade, mofo, ataques de pragas, insetos, maresia, desgaste natural e que influenciem na coloração da madeira etc).

1.6. A garantia não abrange danos causados por serviços de limpeza ou conserto contratados pelo consumidor.

1.7. Estão expressamente excluídos da garantia: vidros, tampos de mármore, espelhos, granito e mercadorias de mostruário, bem como de “pontas de estoque”, devendo o Cliente verificar atentamente as condições do produto no momento da compra (e não da entrega), pois a compra e venda não poderá ser cancelada e os produtos não serão substituídos pela perda do objeto.

1.8. A garantia não abrange danos causados pelo içamento (levantamento) dos produtos, não podendo a Casa Cenário ser responsabilizada pela má execução, danos decorrentes e quaisquer consequências irregulares decorrentes do içamento, ainda que apresente uma relação de terceiros que esteja habituada a trabalhar, na medida em que eventual problema decorrente do içamento configura vício do serviço e não vício do produto, não induzindo solidariedade.

2. Da Impermeabilização

2.1. A Casa Cenário informa que a garantia da impermeabilização é de 06 (seis) meses.

2.2. Caso algum líquido seja derramado no móvel impermeabilizado, o Cliente deverá, imediatamente, utilizar um papel toalha para absorver o líquido.

2.3. Em hipótese alguma o Cliente poderá friccionar (esfregar) um pano ou outro tecido sobre o líquido, sob pena de o líquido penetrar no tecido e a impermeabilização perder a funcionalidade. A utilização do papel toalha deve ser realizada sem força e de forma delicada para não prejudicar a absorção.

3. Do Exercício do Direito de Garantia

3.1. Para que a garantia possa ser exigida, o Cliente deverá entrar em contato no prazo de 24 horas, após a constatação do vício de fabricação, como determinado no contrato de compra e venda, com a Casa Cenário por meio do serviço de atendimento ao cliente, pelo e-mail ou telefone abaixo, indicando detalhadamente: número do pedido, nota fiscal, data da compra e do recebimento do produto e relatar o constatado (incluindo fotos quando do contato por email de forma a agilizar o atendimento)

Serviço de Atendimento ao Cliente

E-mail: ouvidoria@casacenario.com.br - Telefone: (11) 2344-8300

3.2. Com o recebimento da solicitação, a Casa Cenário, em até 07 (sete) dias úteis, realizará a visita técnica no local informado pelo cliente ou providenciará a retirada do produto reclamado e, exercerá o direito de reparo ou substituição, no prazo de até 30 (trinta) dias, como detalhado no contrato de compra e venda, contados da data da inspeção pelo técnico ou retirada dos produtos(conforme o caso), sem prejuízo de eventual atraso em razão da indisponibilidade de peças no estoque dos fabricantes para a substituição, podendo chegar até 180 dias, conforme autorizado pelo art. 18, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

3.3. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor outorga ao fornecedor o direito de sanar eventuais vícios no produto, o Cliente declara que está ciente que deverá possibilitar a retirada dos produtos no local para inspeção, correção ou substituição, sob pena de perda da garantia, tendo em vista a impossibilidade técnica da Casa Cenário sanar eventual vício quando o Produto permanece em poder do CLIENTE.

4.O CONSUMIDOR DECLARA QUE RECEBEU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO UMA CÓPIA DO PRESENTE TERMO E ESTÁ CIENTE DEQUE OS PRAZOS ACIMA ESTÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA E CONCORDA COM OS PRAZOS INFORMADOS, NA MEDIDA EM QUE OS PRODUTOS NÃO APRESENTAM DISPONIBILIDADE IMEDIATA EM ESTOQUE, ALÉM DE OUTROS MOTIVOS INERENTES A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.

Eventuais dúvidas acerca da presente
Garantia poderão ser dirimidas pelos canais de atendimento acima citados.